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Justiça cassa mandato do Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre

A decisão do juiz José Antonio Coitinho, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em Mandado de Segurança impetrado p...

Situação atual do Conselho de Cultura de P. Alegre



     
a)      Realizada audiência pública pela SMC para propor alterações no Conselho Municipal de Cultura:
      a1) No dia 1º de setembro foi realizada uma audiência pública pela Secretaria Municipal de Cultura, na tentativa de propor alterações na composição do Conselho. A SMC pretendia transformar o corpo do Conselho, retirando as 17 regiões do OP e deixando só 8 vagas, aglutinando algumas delas. Os doze inscritos na referida audiência(da comunidade) foram totalmente contrários às alterações impostas arbitrariamente pela Secretaria, e os encaminhamentos finais foram: Eleições Já no Conselho e abertura de Editais(Regiões do OP e entidades culturais) com o Conselho Municipal de Cultura participando do processo,como determina a legislação.  
b)     Efeitos das demais ações impetradas pelo Conselho:
O Conselho,  entrou com uma Representação contra o Município, junto ao MP e Tribunal de Contas do RGS, na mesma linha de pedidos, ou seja, relativamente ao abuso de poder por parte do gestor, assim como o descumprimento de preceitos constitucionais e não cumprimento da legislação atinente.  Neste sentido já há uma Cautelar expedida pelo Tribunal de Contas contra o Município.
Ações impetradas pelo conselho e por entidades para anular os atos da  SMC:
b1 -     Ação cível anulatória de atos administrativos:A ação, pede a anulação de todos os atos já realizados, sem a presença e homologação do Conselho. Processo nº 001/3.14.0021189-7.A ação encontra-se no 2º Juizado JEC da Fazenda da Tristeza-POA, e está concluso para decisão da juíza.
b2 -     Mandato de segurança de 4 entidades por terem sido alijadas do processo eleitoral pela SMC –Processo nº 001/1.15.0040780-2.
A ação corre na 2ª. Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre.A juíza julgou procedente o pedido de liminar, concedendo a mesma, cancelando a reunião proposta pela SMC em 16.3.2015, que visava eleição de representantes dos segmentos culturais no Conselho. A liminar,não foi acatada pelo Município, que não só não o levou em consideração, como realizou a eleição e publicou os resultados.A última informação que temos é que o município segue desconhecendo a liminar e não se manifestou no prazo dado pela juíza estando o processo em conclusão para a juíza.
    c) -   Seguem as ações equivocadas da SMC- Plano Municipal de Cultura- Está em apreciação na Câmara com texto alterado, sem homologação do conselho
c.1) Os Editais: Diante das ações impetradas pelo Conselho no Tribunal de Contas e Justiça comun a Secretaria abriu Edital de Eleições no Conselho, primeiramente de entidades culturais, e depois, mais recentemente, das regiões do OP,apenas para ter argumentos, junto às instâncias  que estamos provocando, de que está fazendo a sua parte e para tentar demover e dar uma impressão de estar ‘voltando atrás’ nas suas inúmeras atitudes de desmandos e descumprimento de legislação.
c.2-O Plano Municipal de Cultura enviado à Câmara sem as metas:
Antes disso, enviou também o prefeito, a pedido da SMC, um projeto do Plano Municipal de Cultura, que não contempla o  texto do Plano Municipal de Cultura feito pela sociedade, sem passar pela validação no Conselho Municipal de Cultura, à Câmara Municipal de Vereadores. O texto está sem as metas, que tem de ser construídas, por óbvio, com o Conselho, Secretaria, num GT de Trabalho , o que não foi feito pela Secretaria. O Conselho hoje atua, com GT próprio, junto á Câmara, e preparou substitutivo ao texto do prefeito,mas mesmo emendando não contempla o texto, se este não tiver anexo  o plano, porém, o processo adequado não é este. Mais uma ação arbitrária e escusa do gestor municipal.
CONCLUINDO AFIRMAMOS:A luta do conselho atual continua e só terminará com o respeito às leis vigentes e com a homologação do conselho dos atos da SMC referente ao plano e editais.
E tudo isso traz consequências funestas  para a cultura e para cidade de Porto Alegre e seu Conselho Municipal de Cultura.Toda a sequência de desmandos e descumprimentos das leis pelo Município e Secretaria Municipal de Cultura.A luta continua! Não vamos calar!