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Órgão de divulgação do Município - Ano XXI - Edição 5352 -
Segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Divulgação: Segunda-feira, 3 de outubro de
2016 Publicação: Terça-feira, 4 de outubro de 2016
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições
legais,
TORNA PÚBLICO,
através dos "links" abaixo:
EXECUTIVO
Leis
LEI Nº 12.129, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, que "altera o
caput do art. 3º-A e o inc. II do caput do art. 5º da Lei nº 7.855, de 25 de
setembro de 1996, e alterações posteriores; altera a ementa e o art. 2º da Lei
nº 10.028, de 20 de julho de 2006; e altera a ementa, o art. 1º, o caput e os
§§ 2º e 3º do art. 2º, o caput do art. 3º, o caput do art. 4º, o caput do art.
4º-A e o art. 5º da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, alterada pela Lei nº
10.939, de 2 de agosto de 2010; denominando Nico Fagundes o Acampamento
Farroupilha".
LEI Nº 12.129, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/1865_ce_172977_1.pdf
