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Justiça cassa mandato do Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre

A decisão do juiz José Antonio Coitinho, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em Mandado de Segurança impetrado p...

30 de abril de 2014

Funarte lança edital para artes visuais


A Fundação Nacional de Artes abriu nesta quarta-feira (30/4) as inscrições para a 10ª primeira edição do Programa Rede Nacional Funarte Artes Visuais. Serão selecionados 25 projetos, que podem ser oficinas, performances, instalações, seminários, intervenções, exposições, atividades pedagógicas e pesquisa de linguagem.
Ao todo, R$ 2 milhões serão distribuídos, sendo 15 prêmios de R$ 100 mil e dez de R$ 50 mil, com investimento total de R$ 2.060.000,00, incluindo os custos administrativos.
O objetivo do edital é promover o intercâmbio entre artistas e demais agentes culturais de pelo menos dois ou mais estados brasileiros, valorizando as novas linguagens, a experimentação, a transversalidade das linguagens artísticas e áreas do conhecimento e o diálogo com a educação. O programa espera o desenvolvimento de instrumentos de capacitação para artistas e técnicos do setor e a troca de experiências entre profissionais da área, além de estimular a formação de públicos.
As inscrições seguem até 13 de junho. Devem ser feitas somente pela internet, na plataforma SalicWeb.
Clique aqui para acessar o edital.
*Com informações do site da Funarte

Abertas inscrições para o 3° Edital do Fumproarte

 

 
 
Foto: Divulgação/PMPA
Prazo vai até 11 de junho

Prazo vai até 11 de junho

Já estão abertas as inscrições para o 3° Edital de Produção de projetos Artísticos-culturais para o Fumproarte - Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural, da Secretaria da Cultura (SMC). O prazo vai até o dia 11 de junho. A integra dos editais pode ser acessada no site do Fumproarte (www.portoalegre.rs.gov.br/fumproarte). As produções, que devem ser realizadas obrigatoriamente em Porto Alegre, terão financiamento de 100%, considerando, obrigatoriamente, o percentual de 20% do valor total do projeto para atividades de divulgação. Não serão aceitos projetos de pesquisa em razão da existência de Edital Décio Freitas.

Os projetos deverão ser submetidos junto com seus anexos ao sistema Fumproarte até 16 de junho para as áreas de Música, Teatro, Dança, Circo, Cinema e Audiovisual, Artes Visuais, Literatura, Patrimônio Imaterial, Livro, Editorações e Obras de Referência, Artes Digitais e Eletrônicas,  Fotografia, e Arte Urbana.

Outros esclarecimentos a respeito deste Edital poderão ser obtidos com a Gerência do Fumproarte na SMC (Av. Independência, 453 – Casa Torelly), pelos telefones 3289-8016 e 3289-8017 ou pelo e-mail fumproarte@smc.prefpoa.com.br

A Gerência do Fumproarte ministrará gratuitamente, mediante prévia inscrição, palestras para orientação aos interessados em inscrever projetos neste Edital, em dias, horários e locais a serem divulgados no portal. Os projetos devem ser preenchidos no formulário on-line do Sistema Fumproarte (http://fpainsc.procempa.com.br), respeitando os limites de caracteres para cada campo e as orientações do Edital.


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Texto de: Cleber Saydelles
Edição de: Jandira Davila Feijó
Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.

29 de abril de 2014

Convite aos vereadores para REUNIÃO CONSELHO DE CULTURA DIA 08/05/2014

 

Solicitamos o comparecimento dos vereadores, que puderem, pois essa reunião é muito importante para o conselho de cultura.
 
PREZADOS CONSELHEIROS
 
CONVOCAMOS A TODOS PARA REUNIÃO IMPORTANTÍSSIMA DO CONSELHO DE CULTURA:
 
QUANDO: DIA 08/05/2014
HORÁRIO: 19 HORAS
LOCAL: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - 3º OU 4º ANDAR
 
PAUTA: VOTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CONSELHO, PRORROGAÇÃO DO MANDATO, SEMINÁRIO.
 
SOLICITO A TODOS QUE AJUDEM TELEFONANDO PARA OS COLEGAS E CONFIRMANDO A PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO DO DIA 08/05:14, COM FINS DE MANTER O QUÓRUM.
 
O MOMENTO É DE TODOS AJUDAREM PELA MANUTENÇÃO E SOBREVIVÊNCIA DO CONSELHO, POIS A RESPONSABILIDADE  É COLETIVA.
 
OBRIGADO DESDE JÁ.
 
GUIMARÃES
PRES. CONSELHO -GESTÃO 20111/2014
 
 
 

CONVOCAÇÃO REUNIÃO CONSELHO DE CULTURA DIA 08/05/2014


PREZADOS CONSELHEIROS
CONVOCAMOS A TODOS PARA REUNIÃO IMPORTANTÍSSIMA DO CONSELHO DE CULTURA:
QUANDO: DIA 08/05/2014
HORÁRIO: 19 HORAS
LOCAL: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - 3º OU 4º ANDAR

PAUTA: VOTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CONSELHO, PRORROGAÇÃO DO MANDATO, SEMINÁRIO.
SEGUE ATAXADA  LISTA ATUALIZADA DOS CONSELHEIROS, SOLICITO A TODOS QUE AJUDEM TELEFONANDO PARA OS COLEGAS E CONFIRMANDO A PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO DO DIA 08/05:14, COM FINS DE MANTER O QUÓRUM.
O MOMENTO É DE TODOS AJUDAREM PELA MANUTENÇÃO E SOBREVIVÊNCIA DO CONSELHO, POIS A RESPONSABILIDADE  É COLETIVA.
OBRIGADO DESDE JÁ.
GUIMARÃES
PRES. CONSELHO -GESTÃO 20111/2014

Inscrições abertas para oficinas e cursos 7ª FestiPoa Literária promove cursos e oficinas



A 7ª FestiPoa Literária oferecerá cursos e oficinas, entre 30 de abril e 25 de maio, na Casa de Cultura Mario Quintana (CCMQ), acom inscrições gratuitas, pelo e-mail festipoaliteraria@gmail.com. As atividades vão desde leitura e discussão de livros de autores contemporâneos, confecção de livros artesanais até adaptação de obra literária para roteiro de cinema. Dentre os destaques, está a oficina “Adaptação de Obra Literária para Roteiro de Cinema”, a ser ministrada pelo cineasta, escritor e compositor pernambucano Wilson Freire.  Já o “CursOficina Na Casa dos 30”, ministrado pelo professor e poeta Guto Leite, contará com a participação dos poetas Diego Grando (RS) e Paulo Vieira (SP).
 Confecção de Livros Artesanais Lixo: Luxo, do Papelão ao Livro
Ministrante: Cristiane Cubas
Dias 30 de abril e 07 de maio
Hora: das 19h às 21h
Local: CCMQ
Público: jovens e adultos
Número de participantes: até 15 pessoas
 CursOficina “Na casa dos 30”
Ministrada por Guto Leite, terá leituras e análises de livros de dois poetas contemporâneos brasileiros, com participação destes: Diego Grando (RS) de Paulo Vieira (SP).
Dias 21 e 22 de maio (quarta e quinta), das 18h30min às 21h30min, e dia 24 (sexta), das 16h às 19h
Local: CCMQ.
Público: Estudantes de Letras, Jornalismo, História, Psicologia e outras Ciências Humanas, escritores e interessados em Literatura, comunidade em geral.
Vagas limitadas a 30 inscritos
Sinopse: O que leem, escrevem e pensam os poetas brasileiros mais significativos na casa dos 30 anos de vida?
Guto Leite: Poeta dos livros Zero Um (2010)[1], Poemas Lançados Fora (2007), Sintaxe da Última Hora (2006) e Reflexos (2000). Selecionado pelo Instituto Estadual do Livro (IEL) em seu programa de edições, lançou em 2012, Entrechos ou Valas do silêncio. Presente em diversas coletâneas e revistas literárias, com destaque para a Modern Poetry Translation (Londres, 2012), Moradas de Orfeu (Florianópolis, 2012) e o Prêmio Nacional Helena Kolody. Co-roteirista de curta-metragens Estado Senil (2009), Revés (2008) e Bons Sonhos, Maria (2006). Escreveu algumas críticas para o jornal Zero Hora . Participante ativo do Núcleo de Estudos da Canção (UFRGS), mediando vários encontros (Luiz Tatit, Richard Serraria, Carlo Pianta, entre outros) e da FestiPoA Literária, também como mediador de nomes como Zeca Baleiro, Vitor Ramil, Ismael Canepelle, Fabrício Corsaletti, entre outros. Linguista pela Unicamp, especialista, mestre e doutorando em Literatura Brasileira pela UFRGS, onde atua como professor temporário de Literatura Brasileira na UFRGS.
 “Adaptação de Obra Literária para Roteiro de Cinema”  Ministrante: Wilson Freire
Datas: 19 a 24 de maio (segunda a sábado), das 14h às 17h30min, e dia 25 (domingo), das 9h às 12h30min.
Local: CCMQ.
Vagas limitadas a 15 inscritos
Sinopse: Estimular a produção do roteiro de cinema partir da obra literária, difundindo as técnicas, teoria e prática, para a produção do filme – do roteiro à tela. O principal objetivo da oficina é oportunizar o contato direto do fazer como um exercício artístico. O programa prevê, além da introdução à linguagem audiovisual, demonstrações de técnicas básicas de realização, exercícios de síntese na produção de vídeos e estímulo à criatividade individual e coletiva.
O programa prevê, além da introdução à linguagem audiovisual, demonstrações de técnicas básicas de realização, exercícios de síntese na produção de vídeos e estímulo à criatividade individual e coletiva.
Wilson Freire: Cineasta, compositor e escritor pernambucano. Nasceu em São José do Egito, Pernambuco, em 1959. Reside em Recife desde 1976. Médico, produtor cultural, poeta, cordelista, roteirista, cineasta e compositor. Artista de múltiplos talentos, Wilson Freire é nome bastante conhecido no cenário cultural de Pernambuco. Mudou-se ainda criança para a cidade pernambucana de Sertânia, que é considerada junto com sua terra natal uma das cidades de maior mobilização cultural do Sertão. Em Recife começou a militância artística junto ao Movimento de Escritores Independentes de Pernambuco (MEIPE) participando de encontros e recitais. Seu livro Por que mãe Morena? foi um dos que obtiveram maior visibilidade na época e os Martelos Agalopados ganhavam vida na recitação do poeta. Compositor refinado, tem como um dos seus parceiros o multiartista Antonio Carlos Nóbrega. Na década de 1990 foi para o Rio de Janeiro estudar Cinema. Desde então vem traçando uma carreira sólida nessa área e acumulando premiações, seja como roteirista, seja como diretor. A palavra continua sendo o fio condutor de sua obra, utilizando-a para fazer interfaces com as demais linguagens artísticas. Publicou, dentre outros, A Mulher Que Queria Ser Micheliny Verunschk e A Única Voz. Filmes realizados: A Pernalonga da História (Menção Honrosa Festival de Vídeo do Recife), 2005; Dor: Expressão e Superação, 2005; Miró: Preto, Pobre, Poeta e Periférico (vencedor da Amostra Pernambucana de Vídeos do Cine PE – 2008); Feliciano Espera a Última Sessão, vencedor do prêmio de Melhor Direção de arte do 1º Festival de Vídeo de Cascavel (PR); PS: Solo Pernambucano, documentário feito em dupla com Leandro Godinho, sobre a trajetória do escritor Marcelino Freire.
“Para Gostar de Ler Poesia, Basta Ler… Poesia”  
Ministrante: Diego Petrarca
Data: 21 de maio (quarta-feira).
Hora: das 16h às 18h30min
Local: CCMQ
Vagas limitadas a 50 inscritos
Durante 2h30min, o poeta conduzirá os participantes na leitura de poemas de Francisco Alvim, Paulo Leminski e Ana C. A atividade priorizará o prazer da leitura de poesia e oferecerá dicas e informações a respeito de técnicas poéticas.
“Foi o que Coube na Mochila” 
Ministrante: grupo Osseis de POA (Airton Ortiz, Carlos Urbim, Christina Dias, Lu Thomé, Luiz Paulo Faccioli, Sergio Napp e a assessora literária Nóia Kern)
Data: 23 de maio (sexta-feira).
Hora: das 16h às 18h30min.
Local: Ccmq
Vagas limitadas a 50 inscritos
Sinopse: Você conhece algum lugar que daria uma história? Escolha um, leve/envie uma imagem ou foto (até o dia 18 de maio, para o e-mail nozproducoesliterarias@gmail.com) e se aventure. A proposta desta oficina é partir das histórias que cada um tem para contar, oferecer espaço de criação, até chegar na temática do livro “Foi o que Coube na Mochila”, que explora os ambientes da Amazônia e de Paris, apresentando elementos que facilitem um roteiro que ilumine a leitura. Nesse percurso, cada participante poderá ler, escrever, inventar e, principalmente, conhecer o livro e seus desdobramentos.
Os autores do Osseis de POA  realizarão um bate-papo sobre as facilidades e loucuras que este projeto envolve.
 Oficina de leitura “Cria Livros” 
Ministrante: Marô Barbieri e Christina Dias
Data: 22 de maio (quinta-feira)
Hora: das 14h às 18h
Local: CCMQ
Vagas limitadas a 30 inscritos
Espaço de criação textual/gráfica que oferece a oportunidade de elaboração de livros artesanais personalizados, a partir de orientação teórica básica, com utilização de materiais simples e acessíveis.     

Sala Sinfônica da OSPA: O início da superestrutura



A Secretaria de Estado da Cultura convida para a solenidade de início da terceira fase de construção da Sala Sinfônica da OSPA, que acontece na próxima quarta-feira, 30, às 16 horas.
O contrato assinado com a empresa Cisal Construções Ltda para esta etapa corresponde a um investimento de R$ 22.336 milhões, resultado de convênio entre o Ministério da Cultura e o Governo do Estado.
Serviço:
O que? Sala Sinfônica da OSPA: O início da superestrutura
Quando? Dia 30 de abril, às 16 horas
Onde? Avenida Loureiro da Silva, nº 165, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
Saiba mais:
Desde sua fundação, em 1950, a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Ospa) não tem uma sede própria. A necessidade de possuir ambientes compatíveis com os projetos que desenvolve levou a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa) a buscar, ao lado da Associação de seus funcionários (Affospa), a edificação de uma Sala Sinfônica, com áreas complementares para abrigar os arquivos musicais e demais atividades de apoio aos seus projetos socioculturais. Para tanto, em 2004, foi criada a Fundação Cultural Pablo Komlós.
O projeto da Sala Sinfônica da Ospa inclui uma sala de concertos, um museu da música, salas de ensaio, escola de música e sede administrativa.
Em 2008, a prefeitura de Porto Alegre cedeu o terreno para a construção, na Avenida Loureiro da Silva, nº 165, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
As obras começaram em 2012. As fundações do prédio, que consistiram nas duas primeiras etapas da construção (estaqueamento e construção de blocos de concreto para apoio dos pilares), foram financiadas por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, com patrocínio de Banrisul, Souza Cruz, Vonpar, Lojas Renner, SulGás, Randon, Celulose Irani e Habitasul, e apoio de STIHL, BarraShopping, Marcopolo, Pactum e CIEE, através da Fundação Cultural Pablo Komlós.
Em julho de 2012, foi dado um passo importante para a viabilização deste projeto. Em decorrência de uma proposta de emenda ao orçamento da União feita pela bancada federal gaúcha, o Ministério da Cultura e o Governo do Estado firmaram convênio que definiu a liberação de cerca de R$ 19 milhões pelo ministério e a contrapartida do estado no valor aproximado de R$ 5 milhões. Este convênio custeará a execução da supraestrutura do prédio.

25 de abril de 2014

Não é só pelos 20%


Uma Instrução Normativa da Receita Federal, publicada em 24 de fevereiro de 2014 (IN RFB 1.453), está causando alvoroço no meio cultural desde a última quarta-feira (23/4), quando o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, publicou em sua página no Facebook um vídeo com o ator, produtor e presidente da Associação dos Produtores Teatrais Independentes (APTI), Odilon Vagner.
Vagner foi ao gabinete do ministro falar sobre os riscos que o mercado cultural corre por conta da nova norma, que altera a redação do artigo 201 da IN RFB 971/2009. Esse artigo determinava que uma empresa contratante de serviços executados por um Microempreendedor Individual (MEI) teria a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária de 20% mais adicional de 2,5% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas exclusivamente em serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria (construção civil) e de manutenção ou reparo de veículos.
Por disposição expressa da IN RFB 1.453, além da contribuição passar a incidir sobre demais serviços contratados de MEI – que passa a ser considerado como contribuinte individual – a cobrança terá caráter retroativo. Isso quer dizer que qualquer serviço prestado por MEI desde 9 de fevereiro de 2012 deveria ter incidência de INSS para o contratante. Para serviços da construção civil e de manutenção ou reparo de veículos, a contribuição valeria a partir de 1º de julho de 2009.
“O MEI tirou milhares de trabalhadores da informalidade. Com essa resolução, tudo volta à estaca zero, pois ninguém mais vai querer contratar um MEI. Ou seja, o governo dá com uma mão e tira com a outra”, afirma Vagner.
A norma, segundo o advogado Felipe Cabral e Silva, do escritório Cesnik, Quintino e Salinas, é inconstitucional, por ser vedada pela Constituição Federal a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Ele explica que a Instrução Normativa é um ato administrativo que dá execução às regras previstas em lei. No entanto, a regra do pagamento de 20% para serviços em geral dos MEIs sequer está prevista em lei.
Além disso, a retroatividade só é permitida em leis de caráter interpretativo, como determina a legislação tributária em vigor. Ou seja, uma Instrução Normativa, que é um instrumento meramente acessório, não poderia promover essa alteração. “Do ponto de vista técnico, a IN não é válida, Agora se isso for aprovado como lei, será um verdadeiro retrocesso”, explica Silva.
E a cultura com isso? - O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de dar condições de legalização ao trabalhador informal. Podem se cadastrar pessoas físicas com faturamento anual máximo de R$ 60 mil. Cerca de três milhões de profissionais atuam hoje nesse sistema, incluindo trabalhadores do setor cultural, como músicos, técnicos de som e luz, camareiros, entre outros.
Se as mudanças virarem lei, produtoras e espaços culturais, por exemplo, que contratam serviços de profissionais cadastrados no sistema de MEI, passarão a ter uma tributação tão alta de impostos que provavelmente deixarão de contratá-los – ou ao menos de contratá-los como MEI. “O mercado cultural, que vem passando por um processo crescente de profissionalização e formalização, pode sofrer um impacto grande nesse sentido. A tendência será voltar à informalidade”, alerta Silva.
Na próxima terça-feira (29/4) deve acontecer na Câmara dos Deputados a votação de um Projeto de Lei que busca instituir mudanças na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e há o risco de se incluir nessa votação a nova cobrança previdenciária. Um abaixo-assinado está circulando na internet, pedindo que ela seja vetada. “Nesse dia estaremos presente no Congresso com várias outras categorias para reforçar esse projeto importante de desburocratização e pela manutenção do MEI na sua forma original”, conta Odilon Vagner.

Conselho de Cultura de Porto Alegre notifica a Secretaria Municipal da Cultura

 

O Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre, no uso de suas atribuições e prerrogativas, notificou extrajudicialmente  na data de, 22 de abril,  a Secretaria Municipal de Cultura, representada pelo seu titular, com o seguinte teor:

 

Ilmo. Sr. Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Porto Alegre

 

                                              NOTIFICAÇÃO

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO ALEGRE,criado pela lei 399/97, colegiado plural, com representação do gestor e sociedade civil para atuar na formulação e defesa das políticas públicas na área da cultura no Município de Porto Alegre,no uso de suas prerrogativas, e decisão da Plenária, por seu Presidente, Paulo Roberto Rossal Guimarães, brasileiro, casado, domiciliado n/C, à rua Aldrovando Leão, nº 460- CEP 91320-160, RG 8010951088, CPF 160688660-68, vem apresentar

 

NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL – de obrigação de fazer – contra

 

O Sr. Roque Jacoby– SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO ALEGRE –, ou seu representante legal,sito à Avenida Independência, 453, nesta Capital, pelos fatos que expõe a seguir:

 

O Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre, criado pela Lei 399/97, com regulamentação do Decreto 11738/ 97 com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas,nas áreas de atividade cultural do Município, fundamentado nas resoluções e nos princípios postulados pelas Conferências Municipais de Cultura, tendo por finalidades e competências:

I - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

II - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

III - contribuir para a definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada;

IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;

VI - emitir e analisar pareceres sobre questões técnicas

VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;

VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados

IX - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município;

X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Vem solicitar a Vossa Excelência que, diante do prazo exíguo até a data de prorrogação do mandato do CMC POA, solicitada por Vossa Excelência, pessoal e verbalmente, registrado em Ata Oficial deste Colegiado Municipal, que se extingue em 30.05.2014, salvo que venha a ser prorrogado pela plenária:

 

Se digne promover, em conjunto com este Conselho:

1.      a abertura do processo eletivo do CMC  POA;

2.      com a elaboração e publicação de Edital de Eleições do CMC POA;

3.      com formação de Comissão Mista de Recadastramento e Eleições, contemplando este Conselho e a SMC COM A PROPORÇÃO DE ACORDO COM A COMPOSIÇÃO ENTRE GESTOR E SOCIEDADE CIVIL;

4.      com o necessário Edital de Cadastramento e Recadastramento de Entidades Culturais de Porto Alegre;

5.      com Edital referente às 17 regiões do OP conforme determina a legislação e regimento interno deste Conselho.

 

Solicita, outrossim, pelo prazo exíguo, como já frisado, que seja iniciado este processo imediatamente dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. O não cumprimento acarretará adoção de outras medidas cabíveis, inclusive representação junto a Vara de Fazenda Pública.

 

Porto Alegre, 14 de abril de 2014.

 

 

                                                   Paulo Roberto Rossal  Guimarães - Presidente

 

 

Recebido por:ROQUE JACOBY

Nome:

Assinatura:

Cargo:SECRETÁRIO DA CULTURA

Data:22/04/2014

24 de abril de 2014

INCUBADORA DE PROJETOS QUIXOTE ART EM PARCERIA COM CONSELHO DE CULTURA

HOJE, aconteceu a Incubadora de Projetos Quixote Art em parceria com o Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre, ocasião em que foi dado uma assessoria coletiva pelo mediador Marcelo Miguel e demais participantes da incubadora.
A presença contou com 11 pessoas com vários conselheiros da cultura de Porto Alegre.
Guimarães Presidente  Conselho Municipal de Cultura
F: 3026.6777 / 9987.5880


23 de abril de 2014

Entrevista Pres. Conselho de Cultura Hoje no Café Cultura - 23/04/2014 -

Segue link da entrevista Pres. Conselho de Cultura Hoje no Café Cultura
 
 
 
Guimarães

CONSELHO MUNICIPAL VISITA CONSELHO ESTADUAL

HOJE, uma comitiva do Conselho Municipal composta por vários conselheiros e assessores fez uma visita institucional para o Presidente do Conselho Estadual Neidmar Roger no sentido de ampliar as relações entre os dois conselhos.


 



22 de abril de 2014

Programação de aniversário do 35CTG


 
 
Nesta quarta-feira será a noite de homenagens do Pioneiro. Entrega das Moções de Reconhecimento e Aplauso, Associados Beneméritos e o Troféu Pioneiro.
Cerimonialistas: Rogério Bastos e Liliane Pappen
Homenageados: Moção de Reconhecimento e Aplauso
- Ana Alchieri (in memorian)
- Nilza Lessa
- Cadica Cia de Dança
- Giovani Grizotti (Repórter Farroupilha)
- José Fortunati (Prefeito de Porto Alegre)
- Jair Kobe (Humorista - Guri de Uruguaiana)
- Representante: - João Luiz Corrêa e Grupo Campeirismo
- Os Serranos - Grupo Harmonia Gaúcha
- Os Quatro Gaúchos - Volmir Martins e Grupo Criado em Galpão

Associado Benemérito
- (1516) Carlos Adão Rodrigues
- (3379) André Luiz Athanazio Strey
- (4139) Amarilho Shayafaz Monte Soares

Troféu Pioneiro - Pessoa Física
- Liliana Cardoso (Comunicadora)
- Volmir Martins (cantor e trovador)
- Aldacir Oliboni (DeputadoEstadual)
- Bernardino Vendrusculo (Vereador)
- Manoelito Carlos Savaris (Presidente do MTG)

Troféu Pioneiro - Pessoa Jurídica
- Governo do RS - Representante: Governador Tarso Genro
- Sicredi Mil - Representante: Pres. Sr Rudy da Silva Martins
- Instituto Anita Garibaldi - Representante: Pres. Elma Sant’ana

- Secretaria de Políticas para as Mulheres -Representante: Secretária: Ariane Leitão

Edital Natura Musical Rio Grande do Sul 2014



O programa de valorização da música brasileira Natura Musical foi criado em 2005 e, nos seus nove anos de existência, firmou-se como um importante incentivo à cena da música nacional. Já são mais de 220 projetos e 1000 produtos culturais patrocinados entre CDs, DVDs, shows, livros, pesquisas, documentários, exposições e acervos, impactando mais de um milhão de pessoas. Artistas em diversas fases da carreira já integraram o projeto, como os consagrados Milton Nascimento, Ney Matogrosso, Lenine, e Tom Zé; além de novos talentos como Marcelo Jeneci, Tulipa Ruiz e Karina Buhr.
Em 2014, o programa Natura Musical se expande e aumenta seu alcance com a inclusão de editais regionais em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Ao todo, o projeto terá um investimento de 6,4 milhões de reais em acordo com as Leis Rouanet e do Audiovisual, em nível nacional, e a Lei do ICMS nos Estados. Outra novidade é a inclusão de uma nova modalidade dedicada à difusão da música brasileira por meio de conteúdos e novos formatos para o ambiente digital.
No Rio Grande do Sul, o Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – o Pró-Cultura RS – se mostra capaz de dar apoio a todas as etapas do processo criativo nas diversas regiões do estado, seja pelos inovadores editais lançados via Fundo de Apoio à Cultura, seja pela acolhida dos inúmeros projetos que, após a aprovação, buscarão patrocínio junto às empresas, contando com a isenção fiscal ofertada pelo Estado. Desde 2011, foram liberados mais de R$ 100 milhões, cifra que se traduz em cerca de 700 projetos culturais que tramitam em um sistema inteiramente online.
Artistas do sul do país apaixonados por música e com um trabalho que representa a música brasileira e suas vertentes regionais já podem se inscrever. O espaço está aberto para iniciativas com excelência artística e relevância cultural que tenham por objetivo estimular e difundir a música feita da combinação dos infinitos ritmos brasileiros com musicalidades universais. As inscrições estão abertas de 22 de abril a 23 de maio de 2014.
Os inscritos serão analisados por uma comissão técnica especializada em sete etapas que priorizarão o impacto sociocultural, a relevância artística para o cenário musical brasileiro e a extensão geográfica dos projetos apresentados tendo como critério final a escolha da própria Natura. Todos os detalhes sobre prazos, o formulário de inscrição, o modelo de planilha orçamentária, processo e critérios, estão disponíveis no regulamento do Edital Rio Grande do Sul 2014.

REUNIÂO DA INCUBADORA DE PROJETOS CULTURAIS EM PORTO ALEGRE

 

 

Dia 24 de abril – Quinta-Feira - das 18h as 21h

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA do RS – 4º andar – Sala Mauricio Cardoso

 

 

Olá amigos e alunos do Curso Modular de Gestão Cultural

 

Informo que na próxima quinta-feira, dia 24 de abril, a partir das 18h, estaremos realizando na cidade de Porto Alegre/RS, na Assembleia Legislativa do Estado do RS, 4º andar, sala Mauricio Cardoso, mais uma reunião da INCUBADORA DE PROJETOS CULTURAIS.

 

A atividade é gratuita e aberta aos alunos e ex-alunos do Curso Modular de Gestão Cultural e aos integrantes do Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre.

 

Para aqueles que estão trazendo seus projetos culturais para a avaliação e a respectiva formatação como atividade de debate da Incubadora, peço a gentileza de preencherem o roteiro em anexo e enviar para este mesmo e-mail ou levar o roteiro devidamente preenchido na próxima reunião.

 

A sequencia de projetos que serão avaliados nesta reunião seguirá a ordem de envio e a preferencia será dada aos participantes da primeira reunião. Para aqueles que ainda não participaram de nenhuma reunião da incubadora e tiverem o interesse de acompanhar como ouvinte não é obrigatória a apresentação de um projeto cultural.

 

Peço desculpas pela demora no envio desta mensagem para os participantes da primeira reunião, mas por um lapso de minha parte esqueci na cidade de Porto Alegre no mês passado a lista de presença com o e-mail de todos e somente hoje tive novamente acesso a ela.

 

Agradeço a atenção de todos e aguardo vocês na quinta-feira a noite.

Em caso de dívidas por favor entrem em contato pelo telefone abaixo.

 

Marcelo Miguel

marcelo@quixoteart.com.br

(41) 8873-4000 ou (51) 8263-5015

www.quixoteart.com.br

RadioQuixote.com

 

 

 

 

Conselho de Cultura de Porto Alegre faz denúncia e CECE pede providências para o Ministério Público

 Nesta terça feira, dia 22 de abril, às 9 horas, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre ,na sala 302, realizou-se uma audiência da Comissão de Cultura da Câmara- CECE, para tratar da pauta solicitada pelo Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre:
 1 - Edital de Eleições do Conselho com participação do Conselho e Comissão com proporção de acordo com constituição Conselho.
2 - Plano Municipal de Cultura de Porto Alegre, ainda não enviado para a Câmara pela Secretaria;

                                  O Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre, PAULO GUIMARÃES relatou, em sua denúncia, a omissão da Secretaria Municipal de Cultura- SMC, que não abriu o Edital para renovação do Conselho de Cultura,  por duas ocasiões: 1) em  agosto 2013 e 2)em janeiro da 2014, após a prorrogação de mandato, sendo que esta foi pedida expressamente pelos dois Secretários Roque Jacoby e Vinícius Cáurio em reunião de 21/11/2013.
                                    Guimarães enfatizou que, da mesma forma que em 2005, quando o Conselho ficou fechado por 5 anos, a SMC não está cumprindo com essa obrigação legal , o que significa uma afronta aos direitos civis da sociedade e num claro ato de descumprimento de suas obrigações. 
                                    Sobre o não envio, ainda, do Plano Municipal de Cultura - PMC POA para a Câmara, o Conselho denuncia mais um ato de descumprimento de obrigações do gestor, numa clara afronta também  aos seus direitos humanos no que diz respeito à  cultura, pois ao não enviar o plano para a Câmara tira o direito da sociedade planejar a cultura de Porto Alegre.
                                 Finalizando solicitou como encaminhamento, que a Comissão de Cultura envie uma Representação ao Ministério Público para que o Ministério Público determine providências urgentes à SMC,  em cumprimento de suas obrigações, abrindo o edital para a renovação do Conselho, com a participação ativa e numérica de acordo com a proporção que existe entre o gestor e sociedade no Conselho, e também que a SMC envie o Plano Municipal para a Câmara, com o texto original aprovado no Conselho.
                                 Agrava-se a posição da Secretaria que, segundo afirmou seu representante na ocasião, Sr. Álvaro Santi, sem  a participação do Conselho, já existe e está no gabinete do Prefeito Municipal, uma proposta de alteração radical na composição do Conselho, o que é contrário à democracia e à participação popular. 
                                       A Comissão de Cultura da Câmara - CECE prontamente concordou com o pedido do conselho,  prometendo providências no menor prazo possível, visto que a SMC através de seu representante não apresentou claramente nenhuma solução..
 Paulo Roberto Rossal Guimarães
Pres. gestão 2011/2014


                                        

19 de abril de 2014

Inscrições para Cia Municipal de Dança vão até dia 16 de maio



As inscrições para a seleção de bailarinos do projeto piloto da Cia Municipal de Dança de Porto Alegre foram prorrogadas até dia 16 de maio. O projeto tem o objetivo de oferecer uma alternativa de profissionalização para talentos da dança que atuam na capital, como já acontece em outras cidades do Brasil que possuem seu corpo de baile municipal. A Cia funcionará em caráter experimental neste ano, com 20 bailarinos/as recebendo cachê mensal, atuando no turno da manhã, com aulas, ensaios e apresentações públicas. As atividades da Cia serão desenvolvidas na Sala 209 da Usina do Gasômetro. Os candidatos/as pré-selecionados participaração de audição final para escolha dos integrantes oficiais da Cia.
A composição dos integrantes da Cia deverá contemplar artistas de diferentes formações, como balé, danças urbanas, dança contemporânea, entre outras. Desta forma a Prefeitura dá início a uma solicitação histórica da comunidade da dança há decadas e presente nas demandas de todas as Conferências Municipais da Cultura, desde 1995.
O projeto inédito é uma parceria da Secretaria Municipal da Cultura (SMC), Secretaria Municipal da Educação (SMED) e Gabinete da Primeira Dama. A iniciativa da Cia Municipal de Dança prevê ainda a criação da Escola Preparatória de Dança, que atenderá 500 alunos, tendo sede na Escola Municipal Loureiro da Silva, na Vila Cruzeiro. A Escola oferece formação gratuitas para jovens e crianças em várias disciplinas como balé, jazz, improvisação, danças brasileiras, danças de salão, danças urbanas, danças folclóricas/étnicas, dança moderna, estudos do corpo, dança contemporânea, sapateado americano, atelier de criação em dança. Os alunos poderão frequentar um programa anual e complementar, que fornecerá certificado de formação ao longo de 5 anos.


Informações pelo fone 32898063/32898124.

Edital na íntegra em
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smc/default.php?p_secao=184

O projeto de lei para mudar a Lei Rouanet

via cultura e mercado:

Tramita desde inicio de 2010 o projeto de lei que pretende revogar a lei federal 8.313/91 (conhecida como Lei Rouanet) e criar um novo mecanismo de fomento no Brasil: o Procultura.
Desde que foi encaminhada pelo Ministério da Cultura, a proposta do Executivo passou por três Comissões da Câmara. Na primeira – a Comissão de Educação e Cultura (CEC) – recebeu substitutivo que mudou completamente sua redação apresentado pela Deputada Alice Portugal. Logo em seguida foi examinado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde recebeu novo substitutivo que modificou novamente seu conteúdo de forma substancial, trabalho capitaneado pelo Deputado Pedro Eugenio. No início de abril o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última etapa antes de ir ao Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado nesta fase, o projeto seguirá ao Senado Federal, onde novamente passará por outras três comissões para novo estudo do seu conteúdo. Se o Senado modificar o texto da Câmara, o projeto volta a esta casa para então novamente aprovar as modificações.
O assunto de alterar os incentivos é polêmico desde antes de ser proposto pelo Ministério da Cultura (MinC). Quando protocolado em fevereiro de 2010, o projeto padecia de flagrante vicio de legalidade, visto que deixava todas as questões essenciais para serem decididas por decreto, sem dar limitadores de atuação ao MinC. O substitutivo da CEC representa um grande ganho ao sistema na medida que guia melhor os parâmetros decisórios que deveriam ser considerados pelo MinC na avaliação dos projetos. Na CFT o projeto demorou muito mais tempo, pois sofreu oposição da Receita Federal na parte que previa aumento da despesa publica, e termina um bom projeto se comparado ao originalmente proposto pelo Executivo, restando ainda algumas imperfeições que precisarão ser reparadas no curso de sua tramitação legislativa.
Basicamente o Procultura mantém a estrutura de mecanismo previsto na Lei Rouanet consistente em três fontes de financiamento de projetos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o mecanismo de incentivo fiscal (Mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART). No FNC são introduzidas alterações para se criar alguns subfundos com destinação especifica. A ideia é ter a receita melhor dividida em janelas setoriais que evitem a preferência do Ministro de plantão por uma área cultural ou outra. De preocupante, o projeto prevê uma equalização entre recursos do FNC e Mecenato; isso conceitualmente é bom (e defendo em tese), mas ruim na prática (imagino que o orçamento público vá, ao invés de destinar ao FNC mais recursos, legitimar uma forma de limitar o volume de incentivo fiscal no mercado via mecenato… e o tiro vai sair pela culatra: não ajuda o fundo ter mais dinheiro e prejudica o mecenato de expandir a partir do aporte de empresários).
O FICART já existia na Rouanet, mas nenhuma administradora de fundos se encorajou a criar um. Com o Procultura ele ganha um estimulo para surgir: dá ao investidor 50% de beneficio fiscal dos valores que aplicarem nos fundos (atualmente não há abatimento nesses fundos). Criar o estímulo fiscal é experiência baseada nos FUNCINEs, que são fundos criados em 2001 para o mercado do audiovisual, e que só ficaram viáveis pelo incentivo oferecido. Ponto para o Procultura nesse aspecto. Importante somente garantir que o texto legal não crie limites que engessem o desenvolvimento desses fundos como instrumentos de mercado. Afinal, o incentivo criado para o FICART é temporário e deve ajudar na decolagem de fundos que se sustentem após o fim do incentivo.
No Mecenato são introduzidos vários critérios objetivos para aprovar um projeto em determinado percentual de abatimento fiscal. Com a Rouanet o critério era área de expressão (Música erudita permite abater 100% do imposto de renda e MPB permite somente 30 ou 40%, por exemplo). Os diferentes legisladores que trabalharam no projeto pediram cada qual que o projeto tivesse mais critérios objetivos e menos subjetivismos. Tanto esse é o desejo do Congresso que a única emenda recebida pelo projeto na CCJ sugere substituir o manancial de critérios introduzidos na CFT para dois bem simples: projetos de menos de 4 milhões poderão conceder abatimento de 100% do imposto de renda e projetos acima desse valor só permitirão desconto de 50% no imposto. Sem dúvida esse critério parece um pouco simplório demais, mas algo simples e eficiente tem que ser pensado.
Venha Procultura ou se mantenha Rouanet, no entanto, o importante é que esses mecanismos sigam indutores de desenvolvimento da cultura no país. É inegável em todos os segmentos o notável avanço tido com o advento dos incentivos nas três esferas (federal, estadual e municipal) e tudo que o setor se profissionalizou e desenvolveu ao longo dos últimos anos.
*Publicado originalmente na revista Tribuna do Advogado, da OAB/RJ. Atualizado em 17 de abril.

17 de abril de 2014

SOLICITAÇÃO PARA CEDECONDH

 

PREZADOS VEREADORES DA CEDECONDH
 
Considerando que a cultura é um direito humano E ESTÃO NOS NEGANDO ISSO NÃO ENVIANDO O PLANO PARA A CÂMARA
Considerando que o direito à representação é um direito humano, E ESTÃO NOS NEGANDO ISSO NÃO ABRINDO O EDITAL DO CONSELHO
Viemos gentilmente pedir para essa comissão que se faça representar na reunião abaixo:
Suas presenças são  esperadas e muito importante para apoio ao conselho nesse momento difícil, que estamos passando.
Essa importante setor da democracia participativa de Porto alegre está com sua existência ameaçada e precisamos do apoio de todos.
Segue informações  do convite:

 
Reunião dia 22/04/2014-na CECE, Comissão de Cultura na Câmara de Vereadores, às 09 horas, na sala 302 sobre a seguinte pauta:
1 - Edital para renovação do conselho com participação do conselho e comissão com proporção de acordo com constituição conselho.
2 - Plano Municipal de Cultura, que não é enviado para a Câmara pela SMC
 
 
Guimarães Presidente  Conselho Municipal de Cultura
F: 3026.6777 / 9987.5880
Twitter Guimarães:http://twitter.com/notas_guimaraes
https://www.facebook.com/Paulorobertoguimaraes
Blog Conselho POA:http://cmcpoa.blogspot.com
 
 
 
 

CMCPOA EM COMITIVA PRESTIGIA COQUETEL ABERTURA EXPOSIÇÕES DO IAB

ONTEM, dia 16/04/14, uma comitiva do conselho de cultura composta por 10 pessoas visitaram e prestigiaram o coquetel de abertura
de  QUATRO EXPOSIÇÕES DE ARTES NO IAB-RS, que reuniu uma verdadeira multidão de pessoas.
Guimarães Presidente  Conselho Municipal de Cultura
F: 3026.6777 / 9987.5880
Twitter Guimarães:http://twitter.com/notas_guimaraes
https://www.facebook.com/Paulorobertoguimaraes
Blog Conselho POA:http://cmcpoa.blogspot.com

CONSELHO DE CULTURA VISITA FÓRUM DO HIP HOP

ONTEM,16/04/2014 vários membros do conselho de Cultura visitaram na Assembléia legislativa o FÓRUM DO HIP HOP  e fizeram  dois convites:
1 - que o segmento Hip hop participe do conselho de cultura no próximo edital que será reaberto.
2 - que o segmento Hip hop participe da audiência da CECE onde serão discutidas a situação atual do conselho, que está sem edital de renovação, pois a SMC não cumpre com sua obrigação , bem como a questão da falta do envio do plano municipal de cultura, já fazendo amanhã 6 meses de sua entrega no dia 18 de outubro de 2013.
Na ocasião o conselho respondeu várias perguntas da plenária sobre assuntos relativos a cultura em Porto Alegre.