Foto: Mariana
Kruse/Divulgação PMPA
Secretária apresentou a lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto
Alegre recebeu, nesta terça-feira, 18, pela manhã, a coordenadora-geral do
Gabinete de Inovação e Tecnologia - Inovapoa, Deborah Villela, para apresentar
os incentivos à inovação e ao empreendedorismo local, bem como os benefícios
fiscais previstos no Projeto de Lei Complementar que estabelece a Lei Municipal
de Inovação. Já em tramitação no Legislativo, a iniciativa prevê incentivo às
atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica no ambiente
empresarial, acadêmico e social para empresas e cidadãos estabelecidos na
Capital. Após passar pela CCJ, o Projeto ainda deverá tramitar em mais três
comissões: Finanças e Orçamento (Cefor), Habitação e Transporte (Cuthab) e
Educação (Cece).
Depois de aprovada pelo Legislativo, a lei firmará medidas de apoio ao
desenvolvimento da cidade, promovendo o crescimento socioeconômico, cultural e
ambiental. A legislação prevê ainda políticas públicas de incentivos financeiros
e fiscais, arranjos produtivos locais e fomento aos parques tecnológicos e
incubadoras criativas. Entre os principais adventos estão previstos benefícios
fiscais como redução total ou parcial de tributos municipais (IPTU, ITBI,
Redução do ISSQN, isenções de taxas), além da criação de um fundo para fomentar
programas em empresas de base tecnológica e para o desenvolvimento de pesquisas
que tenham como foco a inovação e a pesquisa científica e tecnológica. As
receitas previstas para este fim poderão vir de transferências financeiras dos
governos estadual e federal, recursos financeiros de consórcios, convênios e
contratos, doações, rendimentos de suas aplicações, dotações consignáveis na lei
orçamentária anual e créditos adicionais. O projeto também prevê o Prêmio
Inovação Porto Alegre.
Objetivos - De acordo com a coordenadora do Inovapoa,
Deborah Villela, a Lei específica surge, em âmbito municipal, para gerir o
desenvolvimento da economia científica e criativa da cidade. Dentre os objetivos
propostos estão apoiar a interação entre empresas, governos e instituições de
ensino em busca de novos patamares de eficácia, a partir da sinergia das suas
atividades; adotar práticas de inovação e de inteligência coletiva como
estratégia para maior participação da sociedade; incentivar a expansão dos
empreendimentos existentes, bem como a criação e atração de novos; utilizar
mecanismos financeiros e tributários como estratégia de desenvolvimento da
inovação, da ciência e da tecnologia; conscientizar o cidadão para as boas
práticas da gestão ambiental e encorajar a formação e qualificação de
mão-de-obra especializada.
“O Executivo definirá a forma de concessão de benefícios e interação com
as instituições de ciência e tecnologia estabelecidas no Município”, declara
Deborah, acrescentando que também serão concedidos direitos sobre a inovação –
autorais, intelectuais e de propriedade.
Conselho - A Lei Municipal de Incentivo à Inovação prevê
ainda um conselho gestor, composto de cinco representantes da administração
direta, um membro da administração indireta e cinco outros integrantes da
sociedade civil, escolhidos pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia
(Comcet), totalizando 11 membros. Já o Prêmio Inovação Porto Alegre visará a
homenagear pessoas e instituições públicas que se destaquem na área de inovação.
A expectativa do executivo municipal é que este Projeto tenha tramitação e
aprovação rápida em plenário, já que o município anseia por progresso e avanços
tecnológicos.
O presidente da CCJ, vereador Reginaldo Pujol, ressaltou que o projeto
deverá agora receber parecer do relator na Comissão. “Creio não haver nenhum
óbice jurídico a ser feito ao projeto, que deverá tramitar ainda em outras rês
comissões”, ressaltou. Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os
vereadores Elizandro Sabino, Nereu Dá Ávila, Márcio Bins Ely e Bernardino
Vendruscolo. O ex-prefeito e vereador Guilherme Sócias Villela, também esteve
prestigiando o encontro.
O vereador Nereu D´Ávila destacou a importância da Prefeitura em
integrar-se com as Comissões do Legislativo e elogiou a amplitude da Lei
proposta pelo Inovapoa. “É uma honra receber o executivo. Precisamos que todos
estes dados e propostas a respeito da Lei de Inovação sejam repassados para os
demais vereadores municipais para darmos seguimento e maior agilidade às ações”,
reflete Nereu.
/tecnologia
Texto de: Mariana
Kruse
Edição de: Manuel Petrik
Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.
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